HC 942434 - DECISAO

HC 942434 - DECISAO

O Tribunal Superior de Justiça negou a ordem porque o entendimento da Corte de origem está em consonância com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a vedação ao indulto e à comutação para crimes hediondos ou equiparados deve ser analisada segundo a natureza do crime à época da edição do decreto presidencial, tornando o paciente inelegível ao benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Reginaldo Andrade dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Aferição Temporal Da Natureza Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Aferição Temporal Da Natureza Do Crime

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Parties

Reginaldo Andrade dos Santos

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alcance do Decreto n. 11.846/2023 sobre crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 possibilidade de comutação de pena para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 momento temporal para aferição da natureza do crime (à época da edição do decreto)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior de Justiça negou a ordem porque o entendimento da Corte de origem está em consonância com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a vedação ao indulto e à comutação para crimes hediondos ou equiparados deve ser analisada segundo a natureza do crime à época da edição do decreto presidencial, tornando o paciente inelegível ao benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.