HC 960923 - DECISAO

HC 960923 - DECISAO

O paciente não fazia jus à comutação porque, nos termos do Decreto n. 11.846/23, não havia cumprido até 25/12/2023 a fração objetiva exigida de 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos, considerando-se a soma/unificação das penas; assim, por força da norma literal e da jurisprudência consolidada, a comutação/indulto não pode ser concedida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LAERCIO DA SILVA SINFRÔNIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/23, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Fração De Pena, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/23 Concurso De Crimes +3 more

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Parties

LAERCIO DA SILVA SINFRÔNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.846/23
  2. 2 Contagem das frações de pena em casos de concurso de crimes e unificação de penas para fins de indulto/comutação
  3. 3 Limites da atuação do juízo de execução na interpretação de decretos presidenciais

Ratio Decidendi

O paciente não fazia jus à comutação porque, nos termos do Decreto n. 11.846/23, não havia cumprido até 25/12/2023 a fração objetiva exigida de 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos, considerando-se a soma/unificação das penas; assim, por força da norma literal e da jurisprudência consolidada, a comutação/indulto não pode ser concedida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.