HC 960390 - DECISAO

HC 960390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a comutação; além disso, o acórdão do Tribunal de origem considerou não preenchido, na data relevante, o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos), razão pela qual a decisão foi mantida quanto à sua legalidade.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MENDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Cumprimento De Pena, Critério Cronológico De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MENDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação de pena em concurso entre crimes impeditivos e comuns
  3. 3 Aplicação do critério cronológico na execução de penas de mesma gravidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a comutação; além disso, o acórdão do Tribunal de origem considerou não preenchido, na data relevante, o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos), razão pela qual a decisão foi mantida quanto à sua legalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço o habeas corpus