REsp 2158663 - DECISAO

REsp 2158663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo da publicação do Decreto n. 8.172/2013, somente devem ser sopesadas as condenações com trânsito em julgado, não podendo ser computado tempo de prisão provisória vinculado a processo distinto em que sobreveio condenação; assim, não se atingiu o requisito objetivo de cumprimento de 1/4 da pena e a comutação é indevida.

Parties
Recorrente: Robson Willian de Souza; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Detração, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 8.172/2013, Cômputo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Natalino Detração Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Robson Willian de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 8.172/2013 para comutação de penas
  2. 2 Contagem apenas das condenações com trânsito em julgado na data da publicação do decreto
  3. 3 Impossibilidade de aproveitamento de detração/prisão provisória de processo distinto quando houve condenação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo da publicação do Decreto n. 8.172/2013, somente devem ser sopesadas as condenações com trânsito em julgado, não podendo ser computado tempo de prisão provisória vinculado a processo distinto em que sobreveio condenação; assim, não se atingiu o requisito objetivo de cumprimento de 1/4 da pena e a comutação é indevida.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.