HC 958636 - ACORDAO

HC 958636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 (não atingiu 2/3 da pena do crime impeditivo até a data-limite), e porque a aferição da hediondez para fins de indulto/comutação se dá na data de edição do decreto presidencial, não sendo possível flexibilizar os critérios discricionariamente fixados pelo Presidente da República.

Parties
Agravante: DANIEL DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos

Case Brief

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Parties

DANIEL DUTRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo)
  2. 2 aferição da natureza hedionda na data da edição do decreto presidencial
  3. 3 discricionariedade do Presidente da República na concessão de indulto ou comutação e limites de controle judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 (não atingiu 2/3 da pena do crime impeditivo até a data-limite), e porque a aferição da hediondez para fins de indulto/comutação se dá na data de edição do decreto presidencial, não sendo possível flexibilizar os critérios discricionariamente fixados pelo Presidente da República.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.