HC 984969 - DECISAO

HC 984969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de via adequada e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito fático/normativo, o paciente não atendia ao requisito objetivo do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 por já ter recebido comutação anterior (Decreto nº 9.246/2017), e a jurisprudência impede comutações sucessivas, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício: Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Interpretação Sistemática, Admissibilidade De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Interpretação Sistemática Admissibilidade De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício: Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 compatibilização dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 possibilidade de comutação para condenado já beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de via adequada e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito fático/normativo, o paciente não atendia ao requisito objetivo do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 por já ter recebido comutação anterior (Decreto nº 9.246/2017), e a jurisprudência impede comutações sucessivas, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.