HC 933711 - DECISAO

HC 933711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente verificou a incidência das vedações do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 em face das condenações (incluindo crime previsto no art. 288 do CP e crimes hediondos) e a ausência do cumprimento do requisito de dois terços da pena referente ao crime impeditivo, não configurando ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GEOVANI SILVA LEMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Crime Impeditivo, Associação Criminosa (art. 288 Do Cp)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Crime Impeditivo +1 more

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Parties

GEOVANI SILVA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 288 do Código Penal na vedação do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 possibilidade de considerar participação em facção criminosa sem condenação específica por organização criminosa
  3. 3 aplicação da regra dos dois terços prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente verificou a incidência das vedações do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 em face das condenações (incluindo crime previsto no art. 288 do CP e crimes hediondos) e a ausência do cumprimento do requisito de dois terços da pena referente ao crime impeditivo, não configurando ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão às fls. 57/58).
  • Publique-se.