HC 939662 - DECISAO

HC 939662 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a insuscetibilidade de comutação para crimes hediondos e fundamentou o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAYON HENRIQUE DOS REIS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAYON HENRIQUE DOS REIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 retroatividade de norma penal para prejudicar o réu
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei n. 11.826/2023 para qualificação de crime como hediondo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a insuscetibilidade de comutação para crimes hediondos e fundamentou o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.