HC 966847 - ACORDAO

HC 966847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência desta Corte, o exame judicial deve limitar-se ao preenchimento dos requisitos do decreto, e a agravante já havia sido beneficiada por comutações anteriores (2015 e 2017), não preenchendo o requisito objetivo para nova comutação até 25/12/2023.

Parties
Agravante: PATRICIA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Discricionariedade Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Discricionariedade Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

PATRICIA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a beneficiária que já obteve comutação anterior pode obter nova comutação conforme Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 competência presidencial para concessão de indulto/comutação
  3. 3 limites da análise judicial ao exame dos requisitos previstos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência desta Corte, o exame judicial deve limitar-se ao preenchimento dos requisitos do decreto, e a agravante já havia sido beneficiada por comutações anteriores (2015 e 2017), não preenchendo o requisito objetivo para nova comutação até 25/12/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus quanto ao pleito de comutação de penas