HC 963201 - DECISAO

HC 963201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consiste em substituição inadequada de recurso ou revisão criminal cabíveis na origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse derrogação dessa regra; assim, aplicada a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Cumprimento De Pena, Regime Fechado, Fundamentação Do Acórdão, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Cumprimento De Pena Regime Fechado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de comutação de pena após cumprimento parcial da pena
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consiste em substituição inadequada de recurso ou revisão criminal cabíveis na origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse derrogação dessa regra; assim, aplicada a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.