HC 958841 - DECISAO

HC 958841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio prevista na legislação e porque o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a sentenciados já beneficiados por decretos anteriores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO MATEUS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023

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Parties

SANDRO MATEUS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação a apenados já beneficiados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio prevista na legislação e porque o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a sentenciados já beneficiados por decretos anteriores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.