HC 977217 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a autorizar a ordem, pois o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 contém vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já fora agraciado por comutações anteriores; esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Normativa, In Dubio Pro Reo

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Normativa In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de nova comutação a reeducando já beneficiado por comutação decorrente de decretos anteriores
2 interpretação do art. 3º, §§1º e 2º e art. 4º do Decreto nº 11.846/2023
3 existência de constrangimento ilegal na negativa da comutação

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça