HC 991855 - DECISAO

HC 991855 - DECISAO

O pedido de comutação foi indeferido porque, segundo o decreto presidencial aplicável (Decreto n. 12.338/2024), condenados por crimes que sejam considerados hediondos na data de edição do decreto são inelegíveis para comutação; a hediondez do delito deve ser aferida na data do decreto e, assim, o requisito objetivo não foi preenchido, sendo este um ato discricionário do Presidente da República cuja observância compete ao Poder Judiciário verificar.

Parties
Paciente: ANDERSON BARROS ARCOCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Hediondez, Decreto Presidencial, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Hediondos Hediondez Decreto Presidencial +1 more

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Parties

ANDERSON BARROS ARCOCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime, para fins de concessão de comutação de pena, deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime.
  2. 2 Se a vedação à concessão de comutação a condenados por crimes hediondos, prevista em decreto presidencial, viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
  3. 3 Qual é o alcance da discricionariedade presidencial na fixação dos requisitos para indulto e comutação e o papel do Poder Judiciário na aferição desses requisitos.

Ratio Decidendi

O pedido de comutação foi indeferido porque, segundo o decreto presidencial aplicável (Decreto n. 12.338/2024), condenados por crimes que sejam considerados hediondos na data de edição do decreto são inelegíveis para comutação; a hediondez do delito deve ser aferida na data do decreto e, assim, o requisito objetivo não foi preenchido, sendo este um ato discricionário do Presidente da República cuja observância compete ao Poder Judiciário verificar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.