HC 993171 - DECISAO

HC 993171 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a impetração recai contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o writ, determinando-se o exaurimento de instância mediante o recurso adequado.

Parties
Paciente: RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2092130-04.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Hediondez Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

RENATO BRAZ DE BARROS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2092130-04.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para concessão de comutação de pena nos termos do Decreto n. 12.338/2024 e impacto da hediondez sobre crimes praticados antes da Lei n. 13.946/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a impetração recai contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o writ, determinando-se o exaurimento de instância mediante o recurso adequado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.