HC 993737 - DECISAO

HC 993737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; analisada a pretensão, verifica-se inexistir constrangimento ilegal, pois o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo antes da concessão da comutação relativa aos demais delitos, requisito não atendido pelo paciente, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a comutação de primeiro grau deve ser mantido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator); mantém-se o provimento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça que cassou a comutação
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Crime Impeditivo (hediondo), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 aos condenados com concurso de crimes (crime impeditivo e crimes não impeditivos)
  3. 3 Critério de cálculo do tempo necessário para concessão da comutação diante de penas unificadas ou somadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; analisada a pretensão, verifica-se inexistir constrangimento ilegal, pois o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo antes da concessão da comutação relativa aos demais delitos, requisito não atendido pelo paciente, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a comutação de primeiro grau deve ser mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator); mantém-se o provimento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça que cassou a comutação

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.