AREsp 2876240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (falta de prequestionamento e inadequação da via recursal), configurando violação do princípio da dialeticidade; assim, diante do ônus do recorrente de atacar efetivamente os motivos da inadmissão, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em execução
  2. 2 direito à comutação de pena prevista no Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matérias infraconstitucionais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (falta de prequestionamento e inadequação da via recursal), configurando violação do princípio da dialeticidade; assim, diante do ônus do recorrente de atacar efetivamente os motivos da inadmissão, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.