REsp 2182434 - ACORDAO

REsp 2182434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não houve omissão quanto às teses suscitadas, as alegadas violações à Convenção Interamericana não foram prequestionadas nem suficientemente demonstradas, e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a comutação por falta de cumprimento das frações exigidas, aplicando a jurisprudência do STJ que considera as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, admitindo-se unificação posterior ao decreto quando houver condenação com trânsito em julgado para a acusação antes do referido decreto.

Parties
Recorrente: Cleber Villanova de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão De Mérito, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Unificação De Penas, Prequestionamento, Omissão Judicial, Aplicação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Interamericanos Comutação De Pena Indulto Unificação De Penas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cleber Villanova de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão De Mérito, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 564, IV/V, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal c/c art. 1º do Código Penal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 8.2, 8.2h e 9º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não houve omissão quanto às teses suscitadas, as alegadas violações à Convenção Interamericana não foram prequestionadas nem suficientemente demonstradas, e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a comutação por falta de cumprimento das frações exigidas, aplicando a jurisprudência do STJ que considera as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, admitindo-se unificação posterior ao decreto quando houver condenação com trânsito em julgado para a acusação antes do referido decreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiram o pedido de comutação