HC 1000238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001333-80.2025.8.26.0496). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação com base no Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fls. 37/43). Interposto agravo em execução, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão de primeiro grau, consoante acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 62): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de pena com base no Decreto nº 12.338/2024, devido à não satisfação do objetivo proposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a aplicação de pena, considerando que o delito não era considerado hediondo na época de sua prática. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado por crime impeditivo nos termos do art. 1º, I do Decreto nº 12.338/2024, sendo que a hediondez do delito já estava definida à época da vigência do decreto. 4. Conforme entendimento da Ministra Rosa Weber do STF, os delitos que se fizeram hediondos antes da publicação do decreto de indulto são cumpridos pela regra constitucional de exigência da indulgência soberana. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Delitos que se tornaram hediondos antes da publicação do decreto de indulto não fazem jus à exigência de pena. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta que o paciente cumpriu o requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, uma vez que os delitos foram praticados antes da edição da Lei n. 13.964/2019, que incluiu o delito de roubo qualificado no rol de hediondos. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão que concedeu a comutação. É o relatório. Decido. Sobre o pedido de comutação com base no Decreto n. 11.846/2023, o Magistrado de primeiro grau assim se manifestou (e-STJ fls. 37/38): De rigor o indeferimento da pretensão, em relação à condenação imposta por infração ao art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I , 157 §2º, II, V, Parte A, I do CP. Com efeito, o sentenciado foi condenado em razão da prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que não pode ser agraciado com indulto ou comutação, em face da vedação inserta no artigo 5ºo, XLIII, da Constituição Federal. Por sua vez, a Corte estadual compreendeu que não foi preenchido o requisito objetivo para concessão do benefício, na oportunidade destacou (e-STJ fls. 63/64): O recurso não comporta guarida. Isso porque, a despeito das alegações defensivas, amarga o agravante condenação por crime impeditivo, nos termos do art. 1, I do Decreto nº 12.338/2024. De fato, na época em que praticado o delito, este ainda não era considerado hediondo, uma vez que fora incluído no rol da Lei nº 8.72/90 a partir da vigência da Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime. Entretanto, quando da vigência do Decreto nº 12.338/2024, a hediondez já estava configurada, e é o quanto basta para que o acusado não faça jus ao benefício. No contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual a hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do respectivo decreto e não no momento da prática delituosa. Para se configurar o óbice ao indulto, o crime deve ter natureza hedionda na data de edição do decreto presidencial, e não necessariamente da prática delitiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2. O agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, pois não atingiu dois terços da pena referente ao crime impeditivo. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025, grifei.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.046/09. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS ANTES DA LEI 8.072/90. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Na esteira de firme jurisprudência desta Corte Superior, são insuscetíveis de indulto e comutação de penas os crimes hediondos e demais equiparados, ainda que cometidos antes da vigência da Lei 8.072/90, que impede sua concessão, tendo em vista que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício. 2. Ademais, o art. 8o., I do Decreto 7.046/09 contém vedação expressa à concessão dos referidos benefícios, sendo tal restrição fruto de atribuição discricionária e exclusiva conferida ao Presidente da República, nos termos do art. 84, XII da CF/88, no uso de função política que parte da doutrina considera prerrogativa remanescente da época da concentração unipessoal do poder estatal. 3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso Ordinário desprovido. (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011, grifei.) Diante do exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA