HC 1001938 - DECISAO

HC 1001938 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do Juízo da execução, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo incumbência da defesa juntar a prova pré-constituída exigida para o habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004381-29.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Do Habeas Corpus, Inadmissão Por Ausência De Documentos
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Crimes Hediondos Verossimilhança Das Alegações Instrução Do Habeas Corpus Inadmissão Por Ausência De Documentos

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Parties

MOISES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0004381-29.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por ausência de cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 pretensão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do Juízo da execução, o que impede verificar a verossimilhança das alegações, sendo incumbência da defesa juntar a prova pré-constituída exigida para o habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.