HC 967364 - DECISAO

HC 967364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao interpretar o art.4º do Decreto nº 11.846/2023 como vedando a...

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Parties
Paciente: CELSO ADRIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Vedação Do Art.4º Do Decreto 11.846/2023, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Vedação Do Art.4º Do Decreto 11.846/2023 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CELSO ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art.4º do Decreto nº 11.846/2023 que veda comutação a beneficiados anteriormente
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade, nos termos do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao interpretar o art.4º do Decreto nº 11.846/2023 como vedando a comutação de pena a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.