HC 964657 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio não admitida e porque o Decreto n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda a concessão de nova comutação a apenados que já foram beneficiados por decretos anteriores, circunstância comprovada nos autos.
- Parties
- Paciente: EMERSON SANTOS SILVA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto N. 11.846/2023, Vedação De Cumulação De Comutações
Case Brief
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Parties
EMERSON SANTOS SILVA
Paciente
Ministério Público
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
- 2 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio não admitida e porque o Decreto n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda a concessão de nova comutação a apenados que já foram beneficiados por decretos anteriores, circunstância comprovada nos autos.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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