HC 1003831 - DECISAO

HC 1003831 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade. No mérito, o entendimento do Tribunal de origem está correto: a existência de comutações anteriores com base em decretos supervenientes impede a aplicação do Decreto n. 7.046/2009; e a prática de novo crime no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 configura falta grave que obsta a concessão do benefício, podendo sua homologação ocorrer posteriormente, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VICENTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Falta Grave, Audiência De Justificação, Indulto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decretos Presidenciais Falta Grave Audiência De Justificação +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da comutação com base nos Decretos Presidenciais n. 7.046/2009 e 11.846/2023
  2. 2 efeito de comutações anteriores e vedação à comutação sucessiva
  3. 3 requisito de inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto e necessidade de homologação em audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade. No mérito, o entendimento do Tribunal de origem está correto: a existência de comutações anteriores com base em decretos supervenientes impede a aplicação do Decreto n. 7.046/2009; e a prática de novo crime no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 configura falta grave que obsta a concessão do benefício, podendo sua homologação ocorrer posteriormente, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.