HC 1013553 - DECISAO

HC 1013553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente indeferiu a comutação, tendo constatado que o sentenciado não havia cumprido, até 25/12/2024, dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos previstos no Decreto n. 12.338/2024, requisito objetivo imprescindível e cuja verificação demandaria análise fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ELSON DA SILVA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 12.338/2024 Requisitos Objetivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024 por ter cumprido 2/3 da pena do crime hediondo
  2. 2 Se o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 foi preenchido
  3. 3 Se o habeas corpus é a via adequada para discutir matéria que exige exame fático-probatório ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça corretamente indeferiu a comutação, tendo constatado que o sentenciado não havia cumprido, até 25/12/2024, dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos previstos no Decreto n. 12.338/2024, requisito objetivo imprescindível e cuja verificação demandaria análise fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.