HC 1016480 - DECISAO

HC 1016480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida revogando a comutação.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL BORGES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL BORGES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para beneficiados por decretos anteriores
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida revogando a comutação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.