HC 1022452 - DECISAO

HC 1022452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria envolve interpretação de norma federal e cálculo de tempo de execução incompatíveis com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão do Tribunal de Justiça que, com base no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, concluiu que o Paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023; assim, a via adequada seria o recurso próprio (Recurso Especial).

Parties
Paciente: RAFAEL PINTO PACHECO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Interpretação De Norma Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Recurso Substitutivo Interpretação De Norma Federal

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Parties

RAFAEL PINTO PACHECO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o apenado havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023
  2. 2 se cumprimento posterior supre requisito objetivo do decreto
  3. 3 se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria envolve interpretação de norma federal e cálculo de tempo de execução incompatíveis com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão do Tribunal de Justiça que, com base no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, concluiu que o Paciente não havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023; assim, a via adequada seria o recurso próprio (Recurso Especial).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.