HC 1028164 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido anterior, tendo sido verificada a prévia interposição do HC 1027844/RJ relativo ao mesmo agravo em execução penal, o que impede o conhecimento da nova impetração.
- Parties
- Paciente: Alexandre da Conceição Medeiros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade, Reiteração De Pedido/preclusão
Case Brief
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Parties
Alexandre da Conceição Medeiros
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior
Legal Issues
- 1 existência de alegada coação ilegal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- 2 aplicação retroativa da classificação de crime hediondo para impedir concessão de comutação de pena
- 3 preenchimento dos requisitos legais para concessão de comutação reconhecido pela Vara de Execuções Penais do RJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido anterior, tendo sido verificada a prévia interposição do HC 1027844/RJ relativo ao mesmo agravo em execução penal, o que impede o conhecimento da nova impetração.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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