HC 1028168 - DECISAO

HC 1028168 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não se pode qualificar como hediondo, para fins de impedir comutação deferida, o crime de roubo praticado antes da Lei n. 13.964/2019, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aferiu a hediondez com base em norma posterior contrariou o princípio da anterioridade e a jurisprudência do STJ, impondo-se restabelecer a comutação deferida na execução.

Parties
Paciente: NELINO SILVA LEANDRO; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a comutação deferida ao paciente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Princípio Da Anterioridade, Decreto N. 12.338/2024, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Crimes Hediondos Princípio Da Anterioridade Decreto N. 12.338/2024 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

NELINO SILVA LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena com base no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade/irretroatividade da novatio legis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não se pode qualificar como hediondo, para fins de impedir comutação deferida, o crime de roubo praticado antes da Lei n. 13.964/2019, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aferiu a hediondez com base em norma posterior contrariou o princípio da anterioridade e a jurisprudência do STJ, impondo-se restabelecer a comutação deferida na execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a comutação deferida ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da comutação deferida ao paciente, em 2/6/2025, na Execução n. 7000401-24.2017.8.26.0602 (DEECRIM 5ª RAJ, comarca de Presidente Prudente/SP)