HC 1004234 - ACORDAO

HC 1004234 - ACORDAO

Por aplicação do caput do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que restringe a comutação às pessoas que não tenham obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, e tendo o agravante comutações anteriores, mostrou-se inviável a concessão da comutação impugnada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Lucas Goncalves de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023, Indulto, Requisito Objetivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023 Indulto Requisito Objetivo

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Parties

Lucas Goncalves de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 à comutação de pena quando o apenado já obteve comutações anteriores
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal em razão da interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação do caput do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que restringe a comutação às pessoas que não tenham obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, e tendo o agravante comutações anteriores, mostrou-se inviável a concessão da comutação impugnada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus liminarmente