HC 1019459 - ACORDAO

HC 1019459 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e os cálculos do SEEU, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MENEZES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto/comutação, Cálculo De Pena (seeu), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto/comutação Cálculo De Pena (seeu) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MENEZES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Metodologia de cálculo do tempo de cumprimento de pena adotada pelo sistema SEEU

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e os cálculos do SEEU, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.