HC 1022058 - DECISAO

HC 1022058 - DECISAO

O Tribunal interpretou o art. 4º em conjunto com o art. 3º, § 2º do Decreto n. 11.846/2023, concluindo que o art. 4º não constitui vedação absoluta à concessão de nova comutação a quem já teve pena comutada por decreto anterior, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar o pedido de comutação à luz dos requisitos do art. 3º do decreto.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação Normativa, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Interpretação Normativa Requisitos Objetivos E Subjetivos Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação obtida por decreto anterior impede nova comutação com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Competência do Presidente da República para concessão de indulto e comutação

Ratio Decidendi

O Tribunal interpretou o art. 4º em conjunto com o art. 3º, § 2º do Decreto n. 11.846/2023, concluindo que o art. 4º não constitui vedação absoluta à concessão de nova comutação a quem já teve pena comutada por decreto anterior, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar o pedido de comutação à luz dos requisitos do art. 3º do decreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reavalie o pedido de comutação formulado pelo paciente quanto às CES n. 0377572-83.2002.8.19.0001, 0003514-04.2015.8.19.0204 e 0078188-53.2010.8.19.0001, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 3º do Decreto n. 11.846/2024, inexistindo...
  • Publique-se.