AREsp 2860154 - DECISAO

AREsp 2860154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito manteve-se a conclusão de que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARIEL MARCELINO DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula 284 STF, Interpretação De Norma Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula 284 STF Interpretação De Norma Presidencial

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Parties

ARIEL MARCELINO DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso
  2. 2 possibilidade de nova comutação de pena a beneficiado por decreto anterior (art.4º do Decreto 11.846/2023)
  3. 3 conciliação dos arts. 3º e 4º do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas no mérito manteve-se a conclusão de que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.