HC 1023570 - ACORDAO

HC 1023570 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento firmado é de que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, conforme precedentes deste Tribunal.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO CELESTINO DE OLIVEIRA; Parte Contrária / Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Interpretação De Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

PAULO CELESTINO DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Parte Contrária / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e limites do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento firmado é de que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, conforme precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se