HC 1038050 - DECISAO

HC 1038050 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: o benefício foi corretamente indeferido porque, na data de edição do Decreto n. 11.846/2023, o crime estava incluído no rol dos hediondos, incidindo a vedação do art. 1º do decreto; além disso, a supressão de instância é vedada, e eventual análise do cumprimento do art. 9º que não foi apreciada no acórdão de origem não pode ser feita por este Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EDSON MENDES VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Supressão De Instância, Art. 9º Do Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Hediondez Indulto Decreto N. 11.846/2023 Supressão De Instância Art. 9º Do Decreto N. 11.846/2023

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Parties

EDSON MENDES VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de comutação deve ser aferida na data da edição do decreto ou na data da prática do crime
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: o benefício foi corretamente indeferido porque, na data de edição do Decreto n. 11.846/2023, o crime estava incluído no rol dos hediondos, incidindo a vedação do art. 1º do decreto; além disso, a supressão de instância é vedada, e eventual análise do cumprimento do art. 9º que não foi apreciada no acórdão de origem não pode ser feita por este Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.