HC 1018967 - DECISAO

HC 1018967 - DECISAO

Porquanto o art. 76 do Código Penal trata da espécie da pena e não da natureza do delito, havendo várias condenações todas punidas com reclusão deve‑se observar a ordem cronológica do trânsito em julgado para fins de execução; a condenação por homicídio qualificado teve trânsito em julgado posterior às demais, devendo ser executada por último, razão pela qual não se comprovou o cumprimento dos 2/3 exigidos pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 até 25/12/2024, e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 76 Do Código Penal, Ordem De Execução Das Penas, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Art. 76 Do Código Penal Ordem De Execução Das Penas Crimes Hediondos

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Parties

RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ordem de cumprimento das penas para fins de cômputo do requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 interpretação do art. 76 do Código Penal: se refere à espécie da pena ou à natureza do crime (hediondo vs. comum)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 76 do Código Penal trata da espécie da pena e não da natureza do delito, havendo várias condenações todas punidas com reclusão deve‑se observar a ordem cronológica do trânsito em julgado para fins de execução; a condenação por homicídio qualificado teve trânsito em julgado posterior às demais, devendo ser executada por último, razão pela qual não se comprovou o cumprimento dos 2/3 exigidos pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 até 25/12/2024, e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.