HC 1034029 - DECISAO

HC 1034029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada, a vedação de concessão de benefícios às pessoas condenadas por crimes hediondos deve ser aferida no momento da vigência do decreto; o paciente cumpre pena por conduta que atualmente tem natureza hedionda (roubo majorado), o que impede a comutação da pena nos termos do decreto.

Parties
Paciente: GEOVANNI ALVES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Comutação De Pena Indulto Presidencial Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GEOVANNI ALVES CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime deve ser aferida à época da edição do decreto presidencial ou à época do fato para fins de concessão de comutação/indulto
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 à hipótese concreta
  3. 3 Se a vedação prevista no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 configura retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada, a vedação de concessão de benefícios às pessoas condenadas por crimes hediondos deve ser aferida no momento da vigência do decreto; o paciente cumpre pena por conduta que atualmente tem natureza hedionda (roubo majorado), o que impede a comutação da pena nos termos do decreto.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.