HC 1014176 - ACORDAO

HC 1014176 - ACORDAO

A nova comutação de pena foi negada porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão à inexistência de comutação anterior para a mesma condenação; diante da literalidade do decreto e da jurisprudência do STJ que reconhece o caráter restritivo da comutação, não se pode autorizar...

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Parties
Agravante: ROBERTO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Interpretação De Decretos Presidenciais, Vedação À Cumulação De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Interpretação De Decretos Presidenciais Vedação À Cumulação De Benefícios

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Parties

ROBERTO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 permite nova comutação de pena a quem já foi beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 4º e do parágrafo único do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A nova comutação de pena foi negada porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 condiciona a concessão à inexistência de comutação anterior para a mesma condenação; diante da literalidade do decreto e da jurisprudência do STJ que reconhece o caráter restritivo da comutação, não se pode autorizar cumulação ou sucessivas reduções da mesma pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantenho a decisão agravada.