HC 1044515 - DECISAO

HC 1044515 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência da decisão de primeiro grau), o que impede o exame do pedido; subsidiariamente, a interpretação do art.4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a pessoa já beneficiada por decretos anteriores, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE SIQUEIRA HOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Interpretação Normativa, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Interpretação Normativa Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE SIQUEIRA HOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 permite nova comutação de pena a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Se o habeas corpus encontra-se adequadamente instruído para exame, ante a ausência de peça essencial (decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência da decisão de primeiro grau), o que impede o exame do pedido; subsidiariamente, a interpretação do art.4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a pessoa já beneficiada por decretos anteriores, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se