REsp 2221830 - DECISAO

REsp 2221830 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte de que a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, dou provimento ao recurso para cassar a concessão da comutação de pena, pois a vedação aplica-se quando a hediondez está juridicamente configurada na data da publicação do ato concessivo.

Parties
Recorrente: DAVID GUILHERME MARIANO DE ANDRADE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Lei Nº 8.072/1990, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID GUILHERME MARIANO DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação à concessão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e na Lei n. 8.072/90 alcança crimes cometidos anteriormente à inclusão desses crimes no rol dos hediondos pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Qual é o marco temporal para aferição da natureza hedionda do crime em sede de indulto ou comutação (data da prática do crime ou data da edição do decreto presidencial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte de que a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, dou provimento ao recurso para cassar a concessão da comutação de pena, pois a vedação aplica-se quando a hediondez está juridicamente configurada na data da publicação do ato concessivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassada a concessão do benefício da comutação de pena.
  • Restabelecidas as penas indevidamente reduzidas.