HC 1045479 - DECISAO

HC 1045479 - DECISAO

Aplicando-se o critério da ordem cronológica das guias de recolhimento, verificou-se que, até a data relevante prevista no Decreto n. 12.338/2024, o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida pelo art. 13 do Decreto para os crimes comuns (apenas 12% de uma das guias em curso e não iniciado outra guia), razão pela qual não preencheu o requisito objetivo para a comutação, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGUES ALVES; Órgão Recorrido: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 12.338/2024, Ordem Cronológica De Execução, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Nº 12.338/2024 Ordem Cronológica De Execução Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

JORGE RODRIGUES ALVES

Paciente

Juiz da VEC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu o requisito objetivo do art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de comutação
  2. 2 aplicação do critério da ordem cronológica das guias de recolhimento na execução de múltiplas condenações
  3. 3 efeito impeditivo de crime hediondo sobre a comutação e indulto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério da ordem cronológica das guias de recolhimento, verificou-se que, até a data relevante prevista no Decreto n. 12.338/2024, o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida pelo art. 13 do Decreto para os crimes comuns (apenas 12% de uma das guias em curso e não iniciado outra guia), razão pela qual não preencheu o requisito objetivo para a comutação, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro o pedido de comutação de pena formulado na execução originária
  • Denego o habeas corpus, in limine