HC 1045543 - DECISAO

HC 1045543 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus. O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a quem já obteve comutações por meio de decretos anteriores, e o art. 3º §1º apenas disciplina o cálculo considerando comutações anteriores, não autorizando nova comutação. Esse entendimento respeita a prerrogativa presidencial e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO HANDER CORREA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo, Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores

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Parties

JULIANO HANDER CORREA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso?
  2. 2 O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 autoriza comutações sucessivas a beneficiados por decretos anteriores?
  3. 3 Interpretação sistemática do art. 3º §1º vs art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus. O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a quem já obteve comutações por meio de decretos anteriores, e o art. 3º §1º apenas disciplina o cálculo considerando comutações anteriores, não autorizando nova comutação. Esse entendimento respeita a prerrogativa presidencial e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.