HC 1046769 - DECISAO

HC 1046769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, nos limites da via eleita, que o paciente havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 2/3 da pena atinente ao crime impeditivo (art.244‑B do ECA) exigida pelo art.9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023; a comutação é ato discricionário do Presidente da República cuja verificação dos requisitos cabe ao Juízo da Execução, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não é compatível com o rito do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto 11.846/2023, Crime Impeditivo (art.244 B Do Eca), Cumprimento De 2/3 Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto 11.846/2023 Crime Impeditivo (art.244 B Do Eca) Cumprimento De 2/3 Da Pena

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Parties

WANDERSON SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023 quanto ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  2. 2 Competência presidencial para concessão de indulto e comutação e alcance de controle judicial
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de fatos probatórios na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou, nos limites da via eleita, que o paciente havia cumprido até 25/12/2023 a fração de 2/3 da pena atinente ao crime impeditivo (art.244‑B do ECA) exigida pelo art.9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023; a comutação é ato discricionário do Presidente da República cuja verificação dos requisitos cabe ao Juízo da Execução, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não é compatível com o rito do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Intimem-se