HC 1050792 - DECISAO

HC 1050792 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus liminarmente: os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não foram preenchidos na data-limite apurada, e a vedação de indulto/comutação para condenados por crimes hediondos é aplicável quando a hediondez existe na data de edição do decreto, conferindo fundamento ao indeferimento do pedido de comutação.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais +1 more

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do fato
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (cumprimento de frações de pena)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus liminarmente: os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não foram preenchidos na data-limite apurada, e a vedação de indulto/comutação para condenados por crimes hediondos é aplicável quando a hediondez existe na data de edição do decreto, conferindo fundamento ao indeferimento do pedido de comutação.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal