HC 1051962 - DECISAO

HC 1051962 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da comutação porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024, publicado em 23/12/2024); sendo o crime hediondo na data do decreto, a negativa do benefício pelo Tribunal de Justiça estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DIEGO MENDONCA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Isonomia, Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ
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Parties

DIEGO MENDONCA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da infração penal para fins de comutação/indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Se a aplicação posterior de classificação mais gravosa (incluindo como hediondo) viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o princípio da isonomia no tratamento jurídico-processual

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da comutação porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024, publicado em 23/12/2024); sendo o crime hediondo na data do decreto, a negativa do benefício pelo Tribunal de Justiça estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.