HC 1051788 - DECISAO

HC 1051788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal, aliada à constatação de ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; a aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que impede nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, encontra respaldo na literalidade do decreto e na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto/comutação, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto/comutação Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal, aliada à constatação de ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício; a aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que impede nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, encontra respaldo na literalidade do decreto e na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.