REsp 2229261 - DECISAO

REsp 2229261 - DECISAO

O STJ entendeu que a natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) e não na data da prática dos fatos; assim, crimes considerados hediondos à época do decreto são inelegíveis ao benefício, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ANDRÉ PIRES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão na qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Novatio Legis in Pejus, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Novatio Legis in Pejus Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANDRÉ PIRES GERMANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do fato
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e critérios objetivos para concessão de comutação/indulto
  3. 3 Incidência da novatio legis in pejus em relação à lei que incluiu o roubo qualificado no rol dos crimes hediondos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) e não na data da prática dos fatos; assim, crimes considerados hediondos à época do decreto são inelegíveis ao benefício, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão na qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação
  • Publique-se