HC 1036935 - DECISAO

HC 1036935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e o Decreto n. 11.846/2023 ao concluir que o paciente não preenchia os requisitos objetivos para a comutação, sendo de observar a ordem cronológica de cumprimento das penas quando todas são de reclusão.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Ordem Cronológica De Cumprimento De Penas, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Ordem Cronológica De Cumprimento De Penas +2 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação
  3. 3 ordem cronológica na execução de penas cumulativas de mesma espécie

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência e o Decreto n. 11.846/2023 ao concluir que o paciente não preenchia os requisitos objetivos para a comutação, sendo de observar a ordem cronológica de cumprimento das penas quando todas são de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.