HC 1042569 - DECISAO

HC 1042569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não cumpriu até 25/12/2024 o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (1/5 da pena relativa aos crimes não impeditivos), e o cálculo cronológico adotado pelo SEEU está em conformidade com o Decreto e o art. 76 do Código Penal.

Parties
Paciente: DEIVID OSVALDO DOS SANTOS DE BORBA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cômputo De Pena, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Cômputo De Pena Concurso De Crimes +3 more

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Parties

DEIVID OSVALDO DOS SANTOS DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quanto à comutação de pena em concurso com crime impeditivo
  3. 3 metodologia de cálculo das frações de pena pelo SEEU

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não cumpriu até 25/12/2024 o requisito objetivo do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (1/5 da pena relativa aos crimes não impeditivos), e o cálculo cronológico adotado pelo SEEU está em conformidade com o Decreto e o art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.