AREsp 3049036 - DECISAO

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A concessão de comutação de pena depende do cumprimento integral dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023; o art. 4º veda nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e o art. 9º, parágrafo único, exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, requisito que não foi atendido pelo agravado, tornando indevida a comutação.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Reincidência, Decreto Nº 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Crime Impeditivo, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Art. 4º Do Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Reincidência Decreto Nº 11.846/2023 Requisitos Objetivos Crime Impeditivo +2 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de nova comutação de pena prevista no Decreto nº 11.846/2023 a condenado já beneficiado por comutações anteriores?
  2. 2 O agravado preenche o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023?

Ratio Decidendi

A concessão de comutação de pena depende do cumprimento integral dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023; o art. 4º veda nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e o art. 9º, parágrafo único, exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, requisito que não foi atendido pelo agravado, tornando indevida a comutação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.