HC 1054929 - DECISAO

HC 1054929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige o cumprimento, até 25/12/2024, da fração específica da pena correspondente ao crime impeditivo (2/3) quando houver concurso com crime impeditivo; no caso, o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena referente ao crime de tráfico de drogas (pena de 6 anos e 3 meses, cujo 2/3 seria 4 anos e 2 meses), tendo cumprido apenas 1 ano e 13 dias até a data-base, de modo que não se verificou o direito à comutação e não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: ROMILDO BRAZ DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Para Benesse Presidencial, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Para Benesse Presidencial Cálculo De Penas +2 more

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Parties

ROMILDO BRAZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Cumprimento de frações da pena (2/3 para crime impeditivo; 1/4 para crime não impeditivo, se reincidente) até 25/12/2024
  3. 3 Papel do Judiciário na verificação do cumprimento de requisitos objetivos previstos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige o cumprimento, até 25/12/2024, da fração específica da pena correspondente ao crime impeditivo (2/3) quando houver concurso com crime impeditivo; no caso, o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena referente ao crime de tráfico de drogas (pena de 6 anos e 3 meses, cujo 2/3 seria 4 anos e 2 meses), tendo cumprido apenas 1 ano e 13 dias até a data-base, de modo que não se verificou o direito à comutação e não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se