HC 1004476 - DECISAO

HC 1004476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 12.338/2024 veda a concessão de comutação/indulto a quem possui condenação por tráfico de drogas impeditivo (art. 1º, I e XVIII) e porque o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data da publicação do Decreto, entendimento aplicado independentemente de o crime ter sido praticado em concurso ou remanescente por unificação de penas, conforme orientação do STF.

Parties
Reeducando: BRUNO CEDANO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Tráfico De Drogas, Fração De 2/3, Crime Hediondo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Tráfico De Drogas Fração De 2/3 Crime Hediondo +1 more

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Parties

BRUNO CEDANO DA SILVA

Reeducando

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 se a condenação por tráfico de drogas (privilegiado ou não) impede a concessão de comutação/indulto
  3. 3 necessidade de cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Decreto n. 12.338/2024 veda a concessão de comutação/indulto a quem possui condenação por tráfico de drogas impeditivo (art. 1º, I e XVIII) e porque o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data da publicação do Decreto, entendimento aplicado independentemente de o crime ter sido praticado em concurso ou remanescente por unificação de penas, conforme orientação do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se